Leis relativas a prática profissional do corretor de imóveis
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
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Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixa valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
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Dispõe dobre os registros públicos, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.
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Mais conhecida por “MP do Bem”, Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
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Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
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Altera a Lei 9.250, de 26/12/95 que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
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Estabelece a figura do Corretor Associado, ou seja, ela permite uma relação de associação entre o corretor de imóveis e as imobiliárias.
