Resoluções relativas a prática profissional do corretor de imóveis
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Aprova o Código de Processo Disciplinar.
Fixa parâmetros para determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas e respondam processos disciplinares.
Fixa parâmetros para determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas no exercício ilegal da profissão.
Aprova o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis.
Revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do destaque do registro profissional em documentos e anúncios publicitários, também sobre o número do registro ou da incorporação imobiliária.
Estabelece multa aplicável às pessoas físicas e jurídicas que anunciarem publicamente sem possuírem autorização com exclusividade.
Aprova o Estatuto do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e Estado Padrão dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.
Concede isenção de pagamento de contribuições anuais ao idoso.
Fixa critérios para o cancelamento de inscrições de pessoas físicas e jurídicas, por falta de pagamento de contribuições devidas aos Conselhos Regionais, que estejam em local incerto e não sabido.
Determina e Disciplina o Recenseamento dos Corretores de Imóveis em todo o Território Nacional.
Altera redação do art. 1o, parágrafo único da Resolução-Cofeci nº 675/2000, tornando automática a isenção dos inscritos com idade acima de 70 anos.
Regimento COFECI e Regimento Padrão CRECI/SC.
Torna obrigatório o arquivamento no CRECI de documentos referentes a lançamentos imobiliários e respectivas incorporações e dá outras providências.
Altera as disposições das Resoluções-COFECI nºs 326/92, 458/96, 905/05 e 1.256/12, revoga dispositivo da Resolução-COFECI nº005/78, e as Resoluções-Cofeci nºs 334/92 e 342/92.
