O Guia de Referência da FENACI é um instrumento legítimo e fundamental para orientar os corretores de imóveis em suas práticas profissionais, oferecendo parâmetros baseados no mercado e em legislações vigentes. 

É importante lembrar que a Lei 6.530/78, que regula a profissão de corretor de imóveis, permanece em vigor e não foi alterada. Portanto, qualquer referência a essa legislação dentro do guia está em plena conformidade com o ordenamento jurídico.

O propósito do guia não é fixar preços ou restringir a livre concorrência, mas sim fornecer diretrizes para que os profissionais possam atuar com mais segurança, respeitando os princípios da ética e da transparência no setor imobiliário. Assim, sua existência e utilização devem ser compreendidas como uma contribuição positiva para o mercado, e não como um movimento contrário às regras concorrenciais estabelecidas pelo CADE.