Portarias sobre procedimentos de interesse dos Corretores de Imóveis.

Portaria nº 013/2019

Torna obrigatório parecer jurídico nos processos de inscrição, inscrição secundária, transferência e reinscrição de Pessoa Física.

Portaria nº 016/2019

Veda a emissão de formulários em favor de pessoas físicas ou jurídicas que objetiva a devolução de anuidades pagas total ou parcialmente.

Portaria nº 028/2019

Isenção do pagamento de anuidade pelo Corretor de Imóveis que se desliga até o dia 31 de março de cada ano.

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