REGISTRO DO CONTRATO DE CORRETOR DE IMÓVEIS ASSOCIADO

 

A Lei nº 13.097/2015, publicada no Diário Oficial da União em 19/janeiro/2015, através do artigo nº 139, contempla o registro no Sindimóveis-SC, do Contrato do Corretor de Imóveis Associado à Imobiliária, e estabelece a figura do Corretor Associado, ampliando as oportunidades de atuação do corretor de imóveis, e permitindo uma relação de associação com as imobiliárias, sem vínculo empregatício e previdenciário.

De acordo com a nova redação do artigo 6º da Lei 6.530/78, o corretor de imóveis associado e a imobiliária deverão coordenar, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustarem os critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical (art.6, §3º da Lei 6.530/78)

PROCEDIMENTOS DE REGISTRO:

1-    O solicitante deverá informar no formulário os seus dados, os dados da imobiliária e seu representante legal, e os dados do corretor de imóveis.

2-    Após informar os dados de todas as partes e anexar os documentos solicitados, o processo seguirá para análise do Sindimóveis-SC que irá verificar se os dados informados estão de acordo com os documentos enviados. Havendo necessidade, o solicitante será informado eletronicamente para adequações.

3-  Com as informações conferidas, o Sindimóveis-SC irá gerar um boleto referente a taxa de Registro do Contrato de Corretor Associado (R$ 200,00 vigência 2 anos ou R$ 100,00 vigência 1 ano) e dará prosseguimento ao processo, assim que confirmado tal pagamento.

4 – Na sequência, o contrato seguirá para validação do departamento jurídico da entidade. Havendo necessidade, o solicitante será informado eletronicamente para adequações.

5 – Após validado o contrato, o sistema irá enviar eletronicamente para as devidas assinaturas das partes: primeiramente do representante legal da imobiliária, em seguida para o Corretor de Imóveis, e por último para a assinatura do Sindimóveis-SC.

6 – Com as assinaturas reconhecidas eletronicamente e o processo finalizado, cada parte poderá salvar e imprimir o contrato para si, o qual receberá via e-mail. E para que produza seus efeitos legais e jurídicos, a data de vigência será válida a partir da assinatura do Sindimóveis-SC.

DOCUMENTAÇÃO DA IMOBILIÁRIA:

  • Dados cadastrais e Cartão do CNPJ atualizado, emitido diretamente no site da Receita Federal: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

DOCUMENTAÇÃO DO CORRETOR ASSOCIADO:

  • Dados cadastrais e Comprovante de Regularidade junto ao CRECI-SC (emitido diretamente no site do Conselho:

https://www.crecisc.conselho.net.br/form_emite_certidao_regularidade.php

IMPORTANTE:

É necessário também o cadastramento do Corretor de Imóveis junto ao Sindimóveis-SC, o qual poderá ser feito diretamente através do link abaixo, que entraremos em contato:

https://app.gestorsindical.com.br/inscricao/associado/sindicato-dos-corretores-de-imoveis-no-estado-de-sc

Para realizar uma renovação ou distrato, enviar o documento preenchido em word ou pdf por e-mail (sindimoveis-sc@sindimoveis-sc.org.br), para que o Sindimóveis-SC possa realizar o processo de coleta de assinaturas eletrônicas das partes.

Clique para fazer o download:

PORTAL DO ASSOCIADO ASSOCIAR-ME