Registro de Contrato de Corretor Associado

A Lei nº 13.097/2015, publicada no Diário Oficial da União em 19/janeiro/2015, através do artigo nº 139, contempla o registro no Sindimóveis-SC, do Contrato do Corretor de Imóveis Associado à Imobiliária, e estabelece a figura do Corretor Associado, ampliando as oportunidades de atuação do corretor de imóveis, e permitindo uma relação de associação com as imobiliárias, sem vínculo empregatício e previdenciário.

De acordo com a nova redação do artigo 6º da Lei 6.530/78, o corretor de imóveis associado e a imobiliária deverão coordenar, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustarem os critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical (art.6, §3º da Lei 6.530/78).

 

➡️ Acesse aqui a plataforma online

 

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📌 Passo a passo para registrar o contrato:

1. Preencha os dados da Imobiliária, do representante legal e do Corretor de Imóveis.

2. Anexe os documentos solicitados.

3. O processo será analisado pelo Sindimóveis-SC.

4. Será gerado um boleto de R$ 200,00 referente à Taxa de Registro dos contratos de 24 meses ou R$ 130,00 para contrato de 12 meses.

5. Após o pagamento, o contrato seguirá para validação jurídica.

6. Com o parecer jurídico, o sistema enviará o contrato para assinatura eletrônica:

   • Imobiliária

   • Corretor de Imóveis

   • Sindimóveis-SC (registro final)

7. Finalizado o processo, cada parte receberá o contrato por e-mail.

A vigência legal do contrato começa a contar a partir do registro no Sindimóveis-SC.

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📂 Documentação necessária da Imobiliária:

Dados cadastrais:            

✅Cartão do CNPJ

• Cartão CNPJ atualizado emitido no site da Receita Federal
  ➡️ Clique aqui para emitir

 

📂Documentação do Corretor:

✅ Regularidade Profissional

• Para comprovar seus dados cadastrais e sua regularidade junto ao CRECI-SC, acesse o site oficial do Conselho:
  ➡️ Clique aqui para emitir o Comprovante de Regularidade

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Importante:

🔄 Renovação ou Distrato:

Para renovar ou encerrar seu contrato com o Sindimóveis-SC:

Envie sua solicitação por e-mail para sindimoveis-sc@sindimoveis-sc.org.br

Anexe o documento preenchido em Word ou PDF

Após o recebimento, informaremos os próximos passos.

Todos os documentos serão assinados eletronicamente pelas partes.

📥 Baixe os modelos necessários:

• Modelo de Contrato de Corretor Associado (12 meses)

• Modelo de Contrato de Corretor Associado (24 meses)

• Modelo de Aditivo de Renovação Contratual

• Modelo de Distrato

• Lei nº 13.097/2015

 

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