Registro de contrato de Corretor Associado

A Lei nº 13.097/2015, publicada no Diário Oficial da União em 19/janeiro/2015, através do artigo nº 139, contempla o registro no Sindimóveis-SC, do Contrato do Corretor de Imóveis Associado à Imobiliária, e estabelece a figura do Corretor Associado, ampliando as oportunidades de atuação do corretor de imóveis, e permitindo uma relação de associação com as imobiliárias, sem vínculo empregatício e previdenciário.

De acordo com a nova redação do artigo 6º da Lei 6.530/78, o corretor de imóveis associado e a imobiliária deverão coordenar, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustarem os critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical (art.6, §3º da Lei 6.530/78)

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Passo a passo para registro

1.    O solicitante deverá informar no formulário os seus dados, os dados da imobiliária e seu representante legal, e os dados do corretor de imóveis.

 

2.    Após informar os dados de todas as partes e anexar os documentos solicitados, o processo seguirá para análise do Sindimóveis-SC que irá verificar se os dados informados estão de acordo com os documentos enviados. Havendo necessidade, o solicitante será informado eletronicamente para adequações.

 

3.  Com as informações conferidas, o Sindimóveis-SC irá gerar um boleto referente a taxa de Registro do Contrato de Corretor Associado (R$ 200,00 vigência 2 anos ou R$ 100,00 vigência 1 ano) e dará prosseguimento ao processo, assim que confirmado tal pagamento.

 

4. Na sequência, o contrato seguirá para validação do departamento jurídico da entidade. Havendo necessidade, o solicitante será informado eletronicamente para adequações.

 

5. Após validado o contrato, o sistema irá enviar eletronicamente para as devidas assinaturas das partes: primeiramente do representante legal da imobiliária, em seguida para o Corretor de Imóveis, e por último para a assinatura do Sindimóveis-SC.

 

6. Com as assinaturas reconhecidas eletronicamente e o processo finalizado, cada parte poderá salvar e imprimir o contrato para si, o qual receberá via e-mail. E para que produza seus efeitos legais e jurídicos, a data de vigência será válida a partir da assinatura do Sindimóveis-SC.

Documentação da Imobiliária

Dados cadastrais e Cartão do CNPJ atualizado, emitido diretamente no site da Receita Federal

Obtenha no site da Receita

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Documentação do Corretor

Dados cadastrais e Comprovante de Regularidade junto ao CRECI-SC (emitido diretamente no site do Conselho)

Obtenha no site do CRECI

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Importante:

É necessário também o cadastramento do Corretor de Imóveis junto ao Sindimóveis-SC, o qual poderá ser feito diretamente através do link abaixo, que entraremos em contato:

 

Cadastre Aqui

 

Para realizar uma renovação ou distrato, enviar o documento preenchido em word ou pdf por e-mail (sindimoveis-sc@sindimoveis-sc.org.br), para que o Sindimóveis-SC possa realizar o processo de coleta de assinaturas eletrônicas das partes.

 

Clique para fazer o download: