Registro de Contrato de Corretor Associado
A Lei nº 13.097/2015, publicada no Diário Oficial da União em 19/janeiro/2015, através do artigo nº 139, contempla o registro no Sindimóveis-SC, do Contrato do Corretor de Imóveis Associado à Imobiliária, e estabelece a figura do Corretor Associado, ampliando as oportunidades de atuação do corretor de imóveis, e permitindo uma relação de associação com as imobiliárias, sem vínculo empregatício e previdenciário.
De acordo com a nova redação do artigo 6º da Lei 6.530/78, o corretor de imóveis associado e a imobiliária deverão coordenar, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustarem os critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical (art.6, §3º da Lei 6.530/78).
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📌 Passo a passo para registrar o contrato:
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Preencha os dados da Imobiliária, do representante legal e do Corretor de Imóveis.
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Anexe os documentos solicitados.
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O processo será analisado pelo Sindimóveis-SC.
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Será gerado um boleto de R$ 200,00 referente à Taxa de Registro dos contratos de 24 meses ou R$ 130,00 para contrato de 12 meses.
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Após o pagamento, o contrato seguirá para validação jurídica.
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Com o parecer jurídico, o sistema enviará o contrato para assinatura eletrônica:
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Imobiliária
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Corretor de Imóveis
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Sindimóveis-SC (registro final)
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Finalizado o processo, cada parte receberá o contrato por e-mail.
A vigência legal do contrato começa a contar a partir do registro no Sindimóveis-SC.
📂 Documentação necessária da Imobiliária:
Dados cadastrais:
✅Cartão do CNPJ
- Cartão CNPJ atualizado emitido no site da Receita Federal
➡️ Clique aqui para emitir
📂Documentação do Corretor:
✅ Regularidade Profissional
- Para comprovar seus dados cadastrais e sua regularidade junto ao CRECI-SC, acesse o site oficial do Conselho:
➡️ Clique aqui para emitir o Comprovante de Regularidade
Importante:
🔄 Renovação ou Distrato:
Para renovar ou encerrar seu contrato com o Sindimóveis-SC:
Envie sua solicitação por e-mail para sindimoveis-sc@sindimoveis-sc.org.br
Anexe o documento preenchido em Word ou PDF
Após o recebimento, informaremos os próximos passos.
Todos os documentos serão assinados eletronicamente pelas partes.
📥 Baixe os modelos necessários:
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