Registro de contrato de Corretor Associado
A Lei nº 13.097/2015, publicada no Diário Oficial da União em 19/janeiro/2015, através do artigo nº 139, contempla o registro no Sindimóveis-SC, do Contrato do Corretor de Imóveis Associado à Imobiliária, e estabelece a figura do Corretor Associado, ampliando as oportunidades de atuação do corretor de imóveis, e permitindo uma relação de associação com as imobiliárias, sem vínculo empregatício e previdenciário.
De acordo com a nova redação do artigo 6º da Lei 6.530/78, o corretor de imóveis associado e a imobiliária deverão coordenar, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustarem os critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical (art.6, §3º da Lei 6.530/78)
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Passo a passo para registro
1. O solicitante deverá inserir os seus dados, os dados da imobiliária e seu representante legal, e os dados do corretor de imóveis.
2. Após informar os dados de todas as partes e anexar os documentos solicitados, o processo seguirá para análise do Sindimóveis-SC.
3. Com as informações conferidas, o Sindimóveis-SC irá gerar um boleto referente a Taxa de Registro do Contrato de Corretor Associado (R$ 200,00) e dará prosseguimento ao processo, assim que confirmado tal pagamento.
4. Na sequência, o contrato seguirá para validação do departamento jurídico do Sindimóveis-SC.
5. Após validado o contrato, o sistema irá enviar eletronicamente para as devidas assinaturas das partes: primeiramente do representante legal da Imobiliária, em seguida para o Corretor de Imóveis, e por último para Registro do Sindimóveis-SC.
6. Com as assinaturas reconhecidas eletronicamente e o processo finalizado e autenticado, cada parte poderá salvar e imprimir o contrato para si, o qual receberá via e-mail. E para que produza seus efeitos legais e jurídicos, a data de vigência será válida a partir do registro do Sindimóveis-SC.
Documentação da Imobiliária
Dados cadastrais e Cartão do CNPJ atualizado, emitido diretamente no site da Receita Federal
Obtenha no site da Receita
Documentação do Corretor
Dados cadastrais e Comprovante de Regularidade junto ao CRECI-SC (emitido diretamente no site do Conselho)
Obtenha no site do CRECI
Importante:
RENOVAÇÃO OU DISTRATO:
Para realizar uma renovação ou distrato, enviar a solicitação e o documento preenchido em word ou pdf por e-mail (sindimoveis-sc@sindimoveis-sc.org.br), para que o Sindimóveis-SC possa passar as informações de cada processo, os quais também serão assinados eletronicamente pelas partes.
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