Decisão do STF destaca a importância do Contrato de Corretagem no Mercado Imobiliário!
Atualizado em 14 de agosto de 2023.
Em um cenário em que muitos corretores de imóveis e imobiliárias operam sem acordos formais, uma recente deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) lança luz sobre a essencialidade do contrato de corretagem para estabelecer clareza e compreensão entre todas as partes envolvidas.
No caso em questão, o acórdão divulgado em 3 de agosto pela 1ª Turma do STF reverberou uma decisão para anular os veredictos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho em um caso trabalhista específico.
Inicialmente, a Justiça do Trabalho havia considerado a existência de vínculo empregatício entre um corretor de imóveis e a Tec Vendas Consultoria de Imóveis, mesmo havendo um contrato de corretagem entre as partes.
No entanto, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, baseou sua opinião na Lei 6.530 de 1978, que regula a contratação de corretores de imóveis. Moraes também destacou que interpretações de casos anteriores permitiriam reconhecer outras relações trabalhistas além do emprego regido pela CLT, como no caso de terceirizações.
A maioria da 1ª Turma, formada pelos votos dos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, apoiou Moraes, em oposição à relatora, ministra Cármen Lúcia.
Mauricio Corrêa da Veiga, sócio da Corrêa da Veiga Advogados e representante da Tec Vendas, ressaltou que a decisão do STF reflete uma tendência da Corte em relação ao vínculo de emprego de corretores.
Saiba mais na íntegra 
https://imobireport.com.br/stf-nega-vinculo-empregaticio…/
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